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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 141 DE 16 DE ABRIL DE 1999
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 141 de 16 de Abril de 1999

DISPOE SOBRE A LIGACAO PARA O FORNECIMENTO DE AGUA E ENERGIA ELETRICA, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS. (BRUNO FEDER)

Correlações

  • PARECER 702/99(2108,P.32)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE