| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 15/04/1999 |
| Data de publicação | 16/04/1999 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A LIGACAO PARA O FORNECIMENTO DE AGUA E ENERGIA ELETRICA, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS. (BRUNO FEDER) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 16/04/1999 , p. 37 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ÁGUA IMÓVEL ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO OBRAS - CONSTRUÇÃO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - HABITE-SE INSTALAÇÃO ELÉTRICA |
