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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 140 DE 16 DE ABRIL DE 1999
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 140 de 16 de Abril de 1999

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS E SIMILARES, LOCALIZADOSNO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A POSSUIREM CADEIRAS DE RODAS ACOPLADAS A CARRINHOS DE COMPRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Alterações

L 13307/02-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 1612/99(2611,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1814/99(2812,P.31)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-CONTRARIO
  • PARECER 752/01(1808,P.41)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO- NADA A OPOR- SUBSTITUTIVO