CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 140 de 16 de Abril de 1999)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 15/04/1999
Data de publicação 16/04/1999
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS E SIMILARES, LOCALIZADOSNO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A POSSUIREM CADEIRAS DE RODAS ACOPLADAS A CARRINHOS DE COMPRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Situação

ALTERADO

Fonte 16/04/1999 , p. 37
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

COMÉRCIO

COMÉRCIO - MULTAS

DEFICIENTE FÍSICO

MULTA

SUPERMERCADO, HIPERMERCADO

Alterações

L 13307/02-APROVA O PL