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  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.344 de 1 de Dezembro de 1995

DISPOE SOBRE REVOGACAO DA LEI 8314,DE 04 DE NOVEMBRO DE 1975,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO)

Correlações

  • PARECER 764/96(0705,P.36)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE