PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.327 DE 1 DE DEZEMBRO DE 1995

ESTABELECE O PRAZO DE RETENCAO DE MERCADORIAS APREENDIDAS EM DECORRENCIA DA PRATICA DE COMERCIO IRREGULAR. (OFICIO ATL 291/95)

DOM(040698,P.118)-SUBSTITUTIVO
PARECER 872/98(0406,P.118)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL
PARECER 1560/97(1212,P.43)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
PARECER 2557/96(2412,P.32)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-SUBSTITUTIVO
PARECER 33/97(2703,P.40)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-SUBSTITUTIVO
PARECER 354/96(1603,P.60)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE

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