| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 30/11/1995 |
| Data de publicação | 01/12/1995 |
| Ementa |
ESTABELECE O PRAZO DE RETENCAO DE MERCADORIAS APREENDIDAS EM DECORRENCIA DA PRATICA DE COMERCIO IRREGULAR. (OFICIO ATL 291/95) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 01/12/1995 , p. 35 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
APREENSÃO E LEILÃO DE MERCADORIAS COMÉRCIO ENTIDADE MULTA |
