FIXA NORMAS P/PROCESSO ESPECIAL DE APROVACAO DE PROJETOS P/ EDIFICACAO, REFORMA,RECONSTRUCAO,CONSERVACAO OU REGULARIZACAO DE OBRAS,RELATIVOS A IMOVEIS ATINGIDOS POR PLANO DE MELHORAMENTO PUBLICO,REVOGA ARTS.3,4,5 E 6 DA LEI 11228/92.(OF.ATL 290/95)