| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 30/11/1995 |
| Data de publicação | 01/12/1995 |
| Ementa |
FIXA NORMAS P/PROCESSO ESPECIAL DE APROVACAO DE PROJETOS P/ EDIFICACAO, REFORMA,RECONSTRUCAO,CONSERVACAO OU REGULARIZACAO DE OBRAS,RELATIVOS A IMOVEIS ATINGIDOS POR PLANO DE MELHORAMENTO PUBLICO,REVOGA ARTS.3,4,5 E 6 DA LEI 11228/92.(OF.ATL 290/95) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 01/12/1995 , p. 35 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
IMÓVEL LOGRADOURO PÚBLICO - MELHORAMENTOS OBRAS OBRAS - PROJETO OBRAS - REFORMAS, CONSERTOS E RECONSTRUÇÃO |
