| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 28/11/1995 |
| Data de publicação | 29/11/1995 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A PROIBICAO DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E CASAS DE SHOWS,QUE COBRAM ESTACIONAMENTO DE SEUS FREQUENTADORES.(COSME LOPES) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 29/11/1995 , p. 48 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ESPETÁCULO HOSPITAL PROIBIÇÃO |
