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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.306 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.306 de 29 de Novembro de 1995

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E CASAS DE SHOWS,QUE COBRAM ESTACIONAMENTO DE SEUS FREQUENTADORES.(COSME LOPES)

Correlações

  • PARECER 2201/95(2212,P.41)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE