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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.243 DE 15 DE NOVEMBRO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.243 de 15 de Novembro de 1995

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE EQUIPAMENTO FLUORESCENTE PELO CONDUTOR E PASSAGEIRO DE MOTOCICLETAS E VEICULOS SIMILARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ALBERTO HIAR)

Alterações

L 12393/97-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 54/96(1702,P.30)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE
  • PARECER CJTO 1299/96-(1406,P.52)-COMISSOES POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE...FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL
  • PARECER CJTO 1299/96(2106,P.62)-COMISSOES POLIT.URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE...FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL
  • PARECER 384/97(2305,P.41)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-FAVORAVEL
  • DOM 230597,P.41-SUBSTITUTIVO
  • DOM 270597,P.31-PARECER 384/97-RETIFICACAO