CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.243 de 15 de Novembro de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 14/11/1995
Data de publicação 15/11/1995
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE EQUIPAMENTO FLUORESCENTE PELO CONDUTOR E PASSAGEIRO DE MOTOCICLETAS E VEICULOS SIMILARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ALBERTO HIAR)

Situação

ALTERADO

Fonte 15/11/1995 , p. 60
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MULTA

BICICLETA

Alterações

L 12393/97-APROVA O PL