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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 117 DE 22 DE MARÇO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 117 de 22 de Março de 1994

ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 2 DA LEI 8386/76.(ANTONIO CARLOS CARUSO)

Anexos

Correlações

  • PARECER 531/94(2405,P.44)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
  • DOM 2405,P.44-SUBSTITTUTIVO
  • PARECER 675/94(0706,P.36)-COMISSAO DE ATIVIDADE E CONOMICA - FAVORAVEL
  • PARECER 413/94(2406,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • DOM,240694,P.38-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 836/94(0107,P.102)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - CONTRARIO