PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 117 DE 22 DE MARÇO DE 1994 « Catálogo de Legislação Municipal

ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 2 DA LEI 8386/76.(ANTONIO CARLOS CARUSO)

PARECER 531/94(2405,P.44)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
DOM 2405,P.44-SUBSTITTUTIVO
PARECER 675/94(0706,P.36)-COMISSAO DE ATIVIDADE E CONOMICA - FAVORAVEL
PARECER 413/94(2406,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE
DOM,240694,P.38-SUBSTITUTIVO
PARECER 836/94(0107,P.102)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - CONTRARIO

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