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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.156 DE 27 DE OUTUBRO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.156 de 27 de Outubro de 1995

DISPOE SOBRE O DEVER DO EXECUTIVO INDENIZAR O SERVIDOR MUNICIPAL PELO NAO CUMPRIMENTO DO PRAZO DISPOSTO NO ARTIGO 101 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO.(ODILON GUEDES)

Correlações

  • PARECER 1834/95(2311,P.42)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/ILEGALIDADE