CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.156 de 27 de Outubro de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 26/10/1995
Data de publicação 27/10/1995
Ementa

DISPOE SOBRE O DEVER DO EXECUTIVO INDENIZAR O SERVIDOR MUNICIPAL PELO NAO CUMPRIMENTO DO PRAZO DISPOSTO NO ARTIGO 101 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO.(ODILON GUEDES)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 27/10/1995 , p. 78
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

SERVIDORES - APOSENTADORIA

SERVIDORES - INDENIZAÇÃO

SERVIDORES - VENCIMENTOS