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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.104 DE 25 DE OUTUBRO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.104 de 25 de Outubro de 1995

DISPOE SOBRE A DOACAO OBRIGATORIA DE LIVROS POR PARTE DAS EMPRESAS EDITORAS SEDIADAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (DALMO PESSOA)

Correlações

  • PARECER 1820/95(0404,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 231/95(0404,P.46)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-CONTRARIO
  • PARECER 341/96(0404,P.46)-COMISSAO DE EDUCACAO,CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
  • PARECER 486/96(0404,P.46)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR