PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.101 DE 25 DE OUTUBRO DE 1995

DA NOVA REDACAO AO INCISO I DO ART. 3. DA LEI 10929, DE 11 DE JANEIRO DE 1991. (AURELIO NOMURA)

PARECER 14/96(0902,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 1355/96(2506,P.51)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROP.,E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 1679/96(1708,P.46)-COMISSAO DE EDUCACAO,CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL

Acessibilidade