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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 109 DE 22 DE MARÇO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 109 de 22 de Março de 1994

DISPOE SOBRE A DOACAO DE MATERIAIS PASSIVEIS DE RECICLAGEM, NO AMBITO DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO)

Correlações

  • PARECER 343/94(130494,P.64)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE