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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 108 DE 9 DE ABRIL DE 1999
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 108 de 9 de Abril de 1999
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DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DE MEDIDAS PARA AGILIZAR A BUSCA E A LOCALIZACAODE PESSOAS DESAPARECIDAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANA MARIA QUADROS)
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PARECER 970/99(1709,P.79)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE
