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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 106 DE 22 DE MARÇO DE 1994
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 106 de 22 de Março de 1994

DISPOE SOBRE O EXERCICIO DA ATIVIDADE DE VIGILANCIA PARTICULAR E IMPLANTACAO DE GUARITAS PADRONIZADAS NAS RUAS E LOGRADOUROS PUBLICOS.(DARCIO B. ARRUDA)

Correlações

  • PARECER 958/94(25/08,P.32)-COMISSAO DE FINANCAS EORCAMENTO - NADA HA A OPOR.
  • PARECER 861/94(0508,P.36)-COMISSAO DE ATIVIDADE E CONOMICA - FAVORAVEL.
  • PARECER 300/94(0604,P.29)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE