| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 21/03/1994 |
| Data de publicação | 22/03/1994 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE O EXERCICIO DA ATIVIDADE DE VIGILANCIA PARTICULAR E IMPLANTACAO DE GUARITAS PADRONIZADAS NAS RUAS E LOGRADOUROS PUBLICOS.(DARCIO B. ARRUDA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 22/03/1994 , p. 94 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES |
