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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 105 DE 9 DE ABRIL DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 105 de 9 de Abril de 1999

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTACAO DO SISTEMA TELEFONICO DE LINHA GRATUITA 0800, EM TODOS OS ORGAOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE IZAR)

Correlações

  • PARECER 509/99(2206,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE