| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 08/04/1999 |
| Data de publicação | 09/04/1999 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTACAO DO SISTEMA TELEFONICO DE LINHA GRATUITA 0800, EM TODOS OS ORGAOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE IZAR) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 09/04/1999 , p. 60 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES TELEFONES |
