PORTARIA 017/SUB-MP/GAB/19

O Subprefeito de São Miguel Paulista, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, especialmente o artigo 2° do Decreto Municipal n° 44.382/2004, que atribui competência aos Subprefeitos para autorizar a doação das mercadorias apreendidas pela fiscalização do comércio ambulante.

RESOLVE:

1. Constituir a Comissão para elaborar laudo de avaliação das mercadorias apreendidas, composta por:

ELIAS BONFIM PINTO - R.F. 584.469.0/2 -AGENTE VISTOR DA COORD. DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO – CPDU

WERNNER SANTOS GARCIA - RF 806.937/9 - SUPERVISOR DE SÁUDE

JULIANA ESPIRITO SANTO - R.F. 779.713-3 – COORDENADORA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – SAS

A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Portaria 006/SUB-MP/GAB/19.