PORTARIA 001/SUB-MP/GAB/2021

O Subprefeito de São Miguel Paulista, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, especialmente o artigo 2° do Decreto Municipal n° 44.382/2004, que atribui competência aos Subprefeitos para autorizar a doação das mercadorias apreendidas pela fiscalização do comércio ambulante.

RESOLVE:

Constituir a Comissão para elaborar laudo de avaliação das mercadorias apreendidas, composta por:

Elias Bonfim Pinto - R.F. 584.469.0/2 - Agente Vistor da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento - CPDU

Wagner Gonçalves - RF 614.160.9 - Supervisor de Saúde

Marta Damaceno - R.F. 858.642.0 - Supervisora da Assistência Social - SAS

A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Portaria 017/SUB-MP/GAB/19.