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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES - SMT Nº 17 de 12 de Janeiro de 1994

AUTORIZA AS PESSOAS JURIDICAS E FISICAS A IMPLANTAR, NAS VIAS SOB JURISDICAO MUNICIPAL, OBRAS DE MELHORIA DO SISTEMA VIARIO/SINALIZACAO DE TRANSITO CF. ESPECIFICA; REVOGA A P 219/83.

Alterações

P 228/95(SMT)-REVOGA A PORTARIA