Portaria nº 12/SVMA -GAB/2020

Eduardo de Castro, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 14. 887 de 15 de janeiro de 2009;

CONSIDERANDO que o Departamento de Participação e Fomento a Políticas Públicas integra a estrutura básica da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente e, dentre suas atribuições, apoia o funcionamento dos Conselhos Gestores dos Parques;

CONSIDERANDO o artigo 1º e seguintes da Lei 15.910 de 27 de novembro de 2013, que instituiu os Conselhos Gestores dos Parques Municipais cujo mandato é de dois anos, contados da sessão em que se der a posse e, limitados a dois anos consecutivos;

RESOLVE:

Art. 1º: Criar a Comissão Eleitoral para coordenar a eleição do Conselho Gestor do Parque Municipal Nair Belo, com vistas a:

definir o processo eleitoral; analisar e julgar as inscrições dos/as candidatos/as, aprovar o material das eleições; notificar a Coordenação Municipal de Políticas para as Mulheres - CPM, caso haja necessidade de reabertura de inscrições por 15 (quinze) dias além do prazo previsto, em função da Lei 15.946/2013, regulamentada pelo Decreto 56.021/2015; apreciar impugnações e recursos; registrar o processo eleitoral através de Ata; fiscalizar o cumprimento do disposto na legislação; apurar os votos e promover a divulgação no Diário Oficial da Cidade.

Parágrafo único: Os membros da Comissão Eleitoral não poderão candidatar-se à vaga de conselheiro.

Art. 2º: São integrantes da Comissão Eleitoral:

Sociedade Civil: Ivo Carlos Valencio, RG 5.542.389-9; Luiz Carlos Maranhão Bezerra, RG 23.425.627-8.

Poder Público:

Fernanda Costa Alves, RF 816.230-1; Maralina dos Reis Matoso, RF 828.773-2; Luana Barbosa Nogueira da Silva, RF 858.765-5; Claudia Maria César, RF 858.436-2; Elisabeth Joyce Morais Daniel, RF 848.513-5; Sandro Eduardo Gomes Vieira, RF 877.301-7; Lucas Teixeira dos Santos, RF 877.878-7

A coordenação da Comissão ficará a cargo do servidor Devair Paulo de Andrade, RF 759.483-6.

Art. 3º: Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO DE CASTRO

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente

e Desenvolvimento Sustentável – CADES