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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT Nº 76 DE 20 DE OUTUBRO DE 2015
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT Nº 76 de 20 de Outubro de 2015)

  1. Portaria Intersecretarial SMIT/SMT 1/2017 - Revoga os artigos 2º, 3º e 5º.