PORTARIA n.º 087/17-SMT.GAB

SÉRGIO AVELLEDA, Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei; e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 69-A e 137, §§9º e 10, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, que tratam do Programa de Metas elaborado pelo Poder Executivo para o período de 04 (quatro) anos;

CONSIDERANDO o disposto na Linha de Ação 1 do Projeto Estratégico Mobilidade Ativa do Programa de Metas da Cidade de São Paulo 2017-2020 - Implementar o Programa Bike SP (programa de incentivo ao uso da bicicleta) por meio de parcerias;

CONSIDERANDO o disposto nos art. 8º e 9º da Lei nº 16.547, de 21 de Setembro 2016;

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento estratégico por parte do Poder Público Municipal para a formulação e regulamentação dentro das políticas públicas de mobilidade e transportes, para implantação do Programa Bike SP em consonância com o princípio da eficiência administrativa;

RESOLVE:

Art. 1º - Constituir Grupo de Trabalho para elaboração e monitoramento do Programa Bike SP na Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes (SMT).

Art. 2º - Esse Grupo de Trabalho, deverá apresentar a proposta de regulamentação, através de minuta de decreto, a ser apreciada pelo Chefe do Executivo.

Art. 3º - Os nomes indicados para compor esse Grupo de Trabalho são:

André Castro – SMT

Rafael Akio de Miranda Pinto – SMIT

Otávio Carneiro de Souza Nascimento – SF

Renato Afonso – CET

Yang I TI – SPTrans

Victor Bastos Lima – SPNegocios

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.