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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS Nº 8 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS Nº 8 de 13 de Fevereiro de 2023)

  1. Portaria SMADS nº 151/2026 - Revoga a Portaria.