PORTARIA Nº 12/ SMPR/GAB/2017

Constitui Grupo de Trabalho para modelagem e elaboração de proposta de nova estrutura organizacional da Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais.

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, notadamente os descritos no art. 37 da Constituição Federal; e

CONSIDERANDO o poder regulamentar atribuído ao Secretário Municipal das Prefeituras Regionais quanto à organização interna da SMPR;

CONSIDERANDO o artigo 45 do Decreto n° 57.576, de 01 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a proposta de reestruturação administrativa no prazo de 180 dias;

CONSIDERANDO a Portaria nº 30, de 23 de março de 2017, da Secretaria Municipal de Gestão, que dispõe sobre a constituição de Grupos de Trabalho encarregados do processo de modelagem e elaboração de proposta de nova estrutura organizacional;

O Secretário Municipal das Prefeituras Regionais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho para modelagem e elaboração de proposta de nova estrutura organizacional da Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais.

§1º Compete ao Grupo de Trabalho

a) planejamento do processo, análise e diagnóstico da situação atual;

b) elaboração da nova estrutura;

c) formalização da reestruturação, com a elaboração de decreto.

§2º O Grupo de Trabalho, vinculado ao Gabinete do Secretário Municipal das Prefeituras Regionais, constitui unidade colegiada para elaboração e pactuação da nova proposta de reorganização da SMPR.

§3º As diretrizes para as atividades do Grupo de Trabalho serão estabelecidas pelo Gabinete do Secretário Municipal das Prefeituras Regionais a quem compete à coordenação daquele.

§4º O prazo para apresentação da proposta de reestruturação administrativa é de 180 dias a contar do Decreto 57.576 de 01 de janeiro de 2017.

§5º São integrantes do Grupo de Trabalho:

I – Cesar Angel Boffa de Azevedo – Chefe de Gabinete R.F. n.º 838.544.1

II – Elizete Regina Nicolini – APPGG R.F. n.º 835.940.7

III – Gustavo Guimaraes de Campos Rabello – APPGG R.F. n.º 835.917.2

IV– Marco Aurelio Lessa Villela – APPGG R.F. n.º 835.900.8

V – Paula Carolina Rocha de Oliveira – APPGG R.F. n.º 835.948.2

VI – 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente de cada Prefeitura Regional, totalizando 64 servidores

§6 º – As Prefeituras Regionais terão até 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação desta Portaria para informar à SMPR os nomes dos representantes.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.