PORTARIA Nº 041/2017-SMS.G

O Secretário Municipal da Saúde, no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas, em especial no parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal 13.563/03 e no artigo 42 do Decreto Municipal 57.578, de 13.01.2017; e

Considerando a necessidade de ordenação interna das atividades executivas desta Secretaria com objetivo de dar maior eficiência ao trabalho realizado,

RESOLVE:

I - Delegar ao Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal da Saúde competência para praticar todos os atos necessários à execução orçamentária e financeira da Secretaria Municipal da Saúde, relacionadas às dotações integrantes do código orçamentário 18.10 e 84.10;

II - Delegar ao Coordenador Financeiro Orçamentário da Secretaria Municipal da Saúde competência para praticar todos os atos necessários ao processamento da execução orçamentária e financeira da Secretaria Municipal da Saúde, relacionadas às dotações integrantes do código orçamentário 18.10 e 84.10;

III - Ficam RATIFICADOS e CONVALIDADOS todos os atos praticados no exercício das competências anteriormente delegadas pela Portaria 1054/2016-SMS.G e pela Portaria 15/2017-SMS.G.

IV - Esta Portaria retroagirá seus efeitos a 01.01.2017, revogando-se a Portaria 1054/2016-SMS.G e a Portaria 015/2017-SMS.G.