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PORTARIA Nº 102/2018-SMS.G

O Secretário Municipal da Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial no parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal nº 13.563/03 e no artigo 43 do Decreto Municipal nº 58.070 de 17/01/2018, e

Considerando a necessidade de ordenação interna das atividades executivas desta Secretaria com o objetivo de dar maior eficiência ao trabalho realizado,

RESOLVE:

I) Delegar ao Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal da Saúde – SMS competência para praticar todos os atos necessários à execução orçamentária e financeira da Secretaria Municipal da Saúde - SMS, relacionadas às dotações integrantes dos códigos orçamentários 18.10 e 84.10;

II) Delegar ao Coordenador Financeiro e Orçamentário da Secretaria Municipal da Saúde - SMS competência para praticar todos os atos necessários ao processamento da execução orçamentária e financeira da SMS relacionadas às dotações integrantes dos códigos orçamentários 18.10 e 84.10;

III) Ficam ratificados e convalidados todos os atos praticados no exercício das competências anteriormente delegadas pela Portaria 41/17-SMS.G;

IV) Esta Portaria retroagirá seus efeitos a 01/01/2018, revogando-se a Portaria 41/17-SMS.G