PORTARIA SF Nº 249, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

Altera a Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, e dá outras providências.

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O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, considerando a competência que lhe é atribuída pelo art. 10, inciso I, do Decreto nº 56.132, de 26 de maio de 2015, com redação dada pelo Decreto nº 61.144, de 15 de março de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º A Tabela II anexa à Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, nos itens que tratam das atividades da Divisão de Fiscalização do Setor de Serviços - DISER-1 e DISER-2 - e da Divisão de Fiscalização do Simples Nacional - DISNA, passa a vigorar exclusivamente conforme descrito a seguir, revogando-se os demais itens correspondentes às referidas unidades:

Tabela - Art. 1º da Portaria SF nº 249/2026 (doc. nº 164466510)

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2026.

Publicação referente ao doc. SEI! nº 164457659