DETERMINA QUE A POSSE E EXERCICIO DE TODOS OS AGENTES PUBLICOS MUNICIPAIS PARA EXERCEREM AINDA QUE TRANSITORIAMENTE OU SEM REMUNERACAO NA ADMINISTRACAO MUNICIPAL DIRETA, SERAO CONDICIONADAS A APRESENTACAO DA DECLARACAO DOS BENS E VALORES QUE COMPOEM O SEU PATRIMONIO.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
