| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 10/12/1993 |
| Data de publicação | 11/12/1993 |
| Ementa |
DETERMINA QUE A POSSE E EXERCICIO DE TODOS OS AGENTES PUBLICOS MUNICIPAIS PARA EXERCEREM AINDA QUE TRANSITORIAMENTE OU SEM REMUNERACAO NA ADMINISTRACAO MUNICIPAL DIRETA, SERAO CONDICIONADAS A APRESENTACAO DA DECLARACAO DOS BENS E VALORES QUE COMPOEM O SEU PATRIMONIO. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 11/12/1993 , p. 4 |
| Revogações |
Portaria SMG nº 42/2017 - Revoga a portaria. |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA |
| Palavras-chave |
IMPRESSO OFICIAL SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SERVIDORES - POSSE SERVIDORES - DECLARAÇÃO E CONFISCO DE BENS E VALORES SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA |
| Alterações |
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