| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 26/01/1998 |
| Data de publicação | 27/01/1998 |
| Ementa |
INSTITUI COMISSAO DE CONTROLE E FISCALIZACAO DE GASTOS COM CONCESSIONARIAS DE SERVICOS PUBLICOS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 27/01/1998 , p. 14 |
| Origem |
SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ |
| Palavras-chave |
COMISSÃO DESPESA SERVIÇO PÚBLICO SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS |