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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 11 de 17 de Abril de 1999

DELEGA AO PROCURADOR ASSESSOR CHEFE DE GABINETE PODERES PARA EXECUCAO DAVERBA ORCAMENTARIA CONSIGNADA NA PGM.

Alterações

P 15/99(SJ)-REVOGA A PORTARIA