| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 16/04/1999 |
| Data de publicação | 17/04/1999 |
| Ementa |
DELEGA AO PROCURADOR ASSESSOR CHEFE DE GABINETE PODERES PARA EXECUCAO DAVERBA ORCAMENTARIA CONSIGNADA NA PGM. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 17/04/1999 , p. 10 |
| Revogações |
P 15/99(SJ)-REVOGA A PORTARIA |
| Origem |
SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ |
| Palavras-chave |
ORÇAMENTO SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA CARGO - PROCURADOR ASSESSOR CHEFE DE GABINETE |
| Alterações |
P 15/99(SJ)-REVOGA A PORTARIA |