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  4. PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 154 DE 10 DE JULHO DE 2019
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 154 de 10 de Julho de 2019)

  1. Portaria SGM nº 41/2021 - Revoga a Portaria.
  2. Portaria PREF nº 1.251/2026 - Revoga a Portaria.