| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 10/10/2001 |
| Data de publicação | 11/10/2001 |
| Ementa |
CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ANALISAR O ART. 140 DA LEI 8989/79 - FUNCIONARIO DE LICENCA SAUDE NAO PODERA DEDICAR-SE A ATIVIDADE REMUNERADA. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 11/10/2001 , p. 1 |
| Origem |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA - CANCELAMENTO SERVIDORES - PENALIDADES SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS |
