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  4. PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 38 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 38 de 15 de Fevereiro de 2021)

  1. Portaria PREF nº 1.251/2026 - Revoga a Portaria.