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  4. PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 948 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2001
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 948 de 4 de Dezembro de 2001)

Portaria SEHAB nº 36/2018 - revoga a portaria.