QUANDO O ATENDIMENTO A "COMUNIQUE-SE" OBRIGAR A APRESENTACAO DE NOVAS PECASGRAFICAS/DESCRITIVAS, A FALTA DE ASSINATURA DO PROPRIETARIO DO IMOVEL NAO IMPEDE O RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS/EXAME DO PROJETO.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
