PORTARIA N.º 140/2017 – PGM.GAB

Dispõe sobre o ingresso no PPI 2017 de débitos decorrentes de indenizações devidas ao Município de São Paulo por dano causado ao seu patrimônio

O Procurador Geral do Município, com fundamento no artigo 87 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e à vista do que dispõe o inciso I do § 10º do artigo 3º do Decreto nº 57.772, de 4 de julho de 2017, resolve:

Art. 1º O ingresso no PPI 2017 de valores relativos a indenizações devidas ao Município de São Paulo por dano causado ao seu patrimônio deverá ser realizado por requerimento do sujeito passivo, apresentado de forma física, instruído com:

I - cópia do RG e CPF do requerente;

II - cópia do comprovante de residência em nome do signatário do requerimento;

III - procuração com poderes especiais para firmar o parcelamento, se formalizado por procurador;

IV - cópia do contrato social e suas alterações ou ata e estatuto social se sociedade anônima, bem como do CNPJ, se o sujeito passivo for pessoa jurídica;

V – dados que permitam a identificação da origem dos valores devidos, seja da pertinente apuração ou cobrança administrativa ou, se o caso, da respectiva ação judicial;

VI – termo de reconhecimento do débito e, independentemente de sua origem ou natureza, a anuência do devedor com sua inscrição na dívida ativa e a observância do regramento próprio dos créditos municipais.

Parágrafo único. O requerimento de ingresso deverá ser apresentando no protocolo da Procuradoria Geral do Município, localizado no Viaduto do Chá, nº 15, 3º andar (entrada principal da sede da Prefeitura), CEP 01.002-020, no horário das 10:00 às 17:00 horas.

Art. 2º O ingresso no PPI na forma prevista no artigo 1º desta portaria pressupõe a existência do débito, previamente apurado pelo órgão competente, mesmo que em cobrança administrativa.

§ 1º Não será admitido o ingresso no PPI 2017 de valores devidos ao Município em decorrência da prática de ato improbidade administrativa ou de ato de corrupção.

§ 2º O ingresso no PPI 2017 implica confissão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial e renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial.

Art. 3º O ingresso no PPI 2017 deverá ser noticiado nos autos das ações judiciais que discutam o débito incluído no programa e eventuais honorários advocatícios serão objeto de cobrança nas respectivas ações judiciais.

Art. 4º Recebido o pedido de ingresso a que se refere o artigo 1º desta portaria, o processo SEI autuado será remetido ao órgão responsável pela apuração do valor devido ou ao responsável pelo acompanhamento da pertinente ação judicial, se o caso, para a coleta dos elementos necessários, inclusive para que sejam apresentados os parâmetros essenciais à inscrição de que trata o artigo 5º desta portaria.

Art. 5º Verificada a regularidade do requerimento e a liquidez do valor devido a título de indenização, a unidade responsável realizará a inscrição do débito na Dívida Ativa, abrangendo atualização monetária, juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, na conformidade do previsto pelo artigo 4º da Lei nº 16.680, de 4 de julho de 2017.

Art. 6º  Efetivada a inscrição do débito, o ingresso no PPI 2017 será efetuado por solicitação do sujeito passivo, mediante a utilização de aplicativo específico disponibilizado no endereço eletrônico http://www.prefeitura.sp.gov.br/ppi.

Parágrafo único. O processo SEI será encaminhado à Secretaria Municipal da Fazenda para as medidas necessárias à sua inclusão no sistema do PPI 2017 e providências subsequentes cabíveis, na impossibilidade de se proceder na forma do “caput” deste artigo, desde que o requerimento de que trata o artigo 1º desta portaria seja protocolado dentro do prazo previsto pelo § 8º do Decreto nº 57.772, de 2017.

Art. 7º. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.