CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 140 de 25 de Outubro de 2017)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 25/10/2017
Data de publicação 26/10/2017
Ementa

Dispõe sobre o ingresso no PPI 2017 de débitos decorrentes de indenizações devidas ao Município de São Paulo por dano causado ao seu patrimônio.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo JOÃO DORIA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 26/10/2017 , p. 21
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Palavras-chave

DÉBITO

DOCUMENTAÇÃO

INDENIZAÇÃO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI