| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 29/12/2009 |
| Data de publicação | 30/12/2009 |
| Ementa |
OS DEPARTAMENTOS DA PGM DEVERAO, EM TODOS OS PEDIDOS DE SEQUESTRO PENDENTES, FORMULAR PETICOES DE EXTINCAO EM VIRTUDE DO NOVO REGIME JURIDICO/CONFORME D 51105/09 |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 30/12/2009 , p. 27 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
RELATÓRIO ADMINISTRATIVO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM DEPARTAMENTOS PRECATÓRIO JUDICIAL PRORROGAÇÃO DE PRAZO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CRÉDITO PROCESSO ADMINISTRATIVO |
