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  4. PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 26 DE 9 DE JANEIRO DE 2019
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Revogações (PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 26 de 9 de Janeiro de 2019)

  1. Portaria SGM nº 104/2020 - Revoga a Portaria.
  2. Portaria PREF nº 1.251/2026 - Revoga a Portaria.